O governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), sancionou nesta segunda-feira o projeto de lei que prevê multa de até R$ 140 mil ou a suspensão de licença --caso o infrator seja um estabelecimento comercial-- para todo ato discriminatório ocorrido por motivo de raça ou cor.

A lei cria uma comissão, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encarregada de receber denúncias de vítimas de discriminação racial.

De acordo com a nova lei, são considerados atos discriminatórios qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios; recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.